Medidas-Trabalhistas- MP-927-2020

Novas medidas trabalhistas para combater a crise durante a pandemia do coronavírus foram publicadas na Medida Provisória 927/2020 em edição extra do Diário Oficial.

De forma geral a MP flexibiliza várias regras trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e permite que acordos individuais aconteçam, além disso estipula novos prazos de avisos aos funcionários em alguns casos, tais como: férias coletivas, férias individuais e teletrabalho.

É importante lembrar que esta MP ao contrário de notícias que haviam sido divulgadas anteriormente, NÃO permite a redução de jornada de trabalho e de salário em 50 %.

Outro ponto de grande impacto e polêmica nesta MP é o artigo com a permissão de suspender o contrato de trabalho por até 4 meses, sem o pagamento de salário, devendo a empresa fornecer curso de qualificação profissional e podendo pagar verba não salarial ao funcionário.

Esse artigo da MP 927 com a suspensão de contrato de trabalho foi publicado e posteriormente foi revogado pelo presidente, portanto não está mais valendo a suspensão do contrato de trabalho.

Vejamos os pontos principais da MP a seguir.

Postergação do pagamento de FGTS

Foi postergado o pagamento do FGTS das competências março, abril e maio de 2020 que deverão ser pagas  de forma parcelada em 6 vezes, com parcelas iniciando em Julho de 2020 sem ocorrência de multas ou encargos.

Home Office ou teletrabalho

Com a mudança da MP, o Home Office ou teletrabalho pode ser instituído em um prazo de 48 horas podendo ser avisado por meio eletrônico.

Anteriormente o contrato de trabalho precisava ser alterado com antecipação do aviso em 15 dias, isto não é mais necessário, basta avisar com 48 horas de antecedência.

A formalização dessa medida pelo empregador deve ser feita por aditivo ao contrato de trabalho em até 30 dias.

Estagiários e aprendizes também pode entrar para o regime home office.

Férias coletivas

Ocorreu uma simplificação das férias coletivas, facilitando adoção dessa medida.

As principais mudanças em relação às férias coletivas são:

  • Foi retirada exigência de comunicação prévia ao Ministério da Economia e também aos Sindicatos;
  • Aviso de férias com 48 horas antes do início;
  • Não há limite mínimo de dias concedidos;
  • Foi retirado o limite de períodos máximos de concessão.

Férias individuais antecipadas

A MP permite que por meio de acordo individual com o funcionário, possam ser antecipadas as férias futuras do trabalhador.

Algumas mudanças importantes:

  • Poderão ser concedidas férias mesmo que o período aquisitivo não tenha ocorrido ainda;
  • A remuneração das férias pode ser feita no quinto dia útil do mês subsequente ao início das férias e não precisa mais ser antecipado;
  • Os valores referentes a 1/3 de férias, podem ser postergados até o pagamento do 13º salário, com data para 20 de Dezembro;
  • A duração das férias não pode ser  inferior a 5 dias corridos.
  • Trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus devem ser priorizados para o gozo de férias individuais ou coletivas.

Banco de horas

É permitido ao empregador instituir um regime especial de banco de horas, inclusive podendo ser feito de forma individual com o colaborador.

A compensação do banco de horas também foi alterada, podendo ser efetuada em  até 18 meses, sendo este prazo contado a partir do encerramento do estado de calamidade pública, previsto para o dia 31/12/2020.

Antecipação de feriados

Pode haver também antecipação de feriados não religiosos com notificação por meio eletrônico, ou por escrito com prazo de 48 horas de antecipação (por exemplo antecipar o feirado de 7 de setembro, 15 de novembro, etc), podendo esses feriados serem abatidos de compensações do banco de horas.

Feriados religiosos, inclusive, podem ser antecipados se houver acordo com o empregado, sendo obrigatório uma manifestação por escrito.

Existe alguma forma de reduzir jornada e salários?

A Medida Provisória 927 não diz nada a respeito de redução de jornada de trabalho, sendo assim, vale o que está escrito na CLT em seu artigo 503.

A CLT permite uma redução de jornada de trabalho e também de salários em até 25% por motivo de força maior.

Doc Contabilidade

Referências:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-927-de-22-de-marco-de-2020-249098775

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/03/mp-de-bolsonaro-suspende-contrato-de-trabalho-por-4-meses.shtml