Planejamento tributário: Regimes de Tributação

1 de novembro de 2019
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Regimes de tributação

O regime de tributação é um assunto muito importante para os empreendedores, pois é necessário determinar qual é o regime de recolhimento de impostos da empresa.

A escolha do regime de tributação deve ser feita com muito cuidado e critério porque pode levar a empresa a ter lucro ou prejuízo.

No Brasil atualmente existem 3 tipos de regimes de tributação:

Simples Nacional;
Lucro Presumido;
Lucro Real.

Como determinar o regime de tributação de uma empresa?

O regime tributário de uma empresa é determinado de acordo com o tipo de negócio e com o faturamento da empresa. Lembre-se sempre que contador é um parceiro fundamental para que você possa fazer a escolha correta.

A seguir apresentamos uma breve explicação sobre os 3 tipos de regimes: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Simples Nacional

O Simples é uma forma de tributação que pode ser mais vantajosa para os pequenos empresários por isso é a forma de tributação mais escolhida na hora de abrir uma pequena empresa. Segundo o Data SEBRAE cerca de 90% dos pequenos negócios brasileiros estão enquadrados como Simples.

Porém é importante lembrar que nem todo o tipo de negócio pode aderir ao Simples Nacional, alguns setores como bancos e financeiras não podem optar por este sistema de tributação.

O Simples é um sistema que facilita o pagamento de impostos tornando a operação menos burocrática. Na prática o regime do Simples unifica o pagamento de impostos municipais, estaduais e federais facilitando a vida do empresário.

O pagamento de impostos do Simples é feito utilizando o DAS.

O que significa DAS?

O DAS (Documento de Arrecadação Simples) é uma guia que engloba o pagamento de todos os impostos deste regime. A grande vantagem é que pagando o DAS o empresário já está recolhendo todos os impostos, ao invés de ter que calcular e gerenciar diversos pagamentos separados.

Quais são as vantagens do Simples Nacional?

O Simples Nacional oferece vantagens também em custos trabalhistas pois as empresas que optam pelo Simples ficam dispensadas da contribuição de 20% do INSS Patronal na folha de pagamento.

A classificação CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) da sua empresa é feita como o próprio nome já diz, de acordo com a atividade da empresa. Então a classificação CNAE determina se a empresa pode aderir ao Simples Nacional ou não.

Veja no site da Receita a documentação completa sobre CNAE: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj/classificacao-nacional-de-atividades-economicas-2013-cnae

Outra coisa muito importante para poder se enquadrar como Simples é que a empresa não pode possuir débitos no INSS e na Dívida Ativa da União.

É de fundamental importância consultar um contador nesse processo para obter a classificação correta e também analisar outras situações que podem ter impacto no regime de tributação da empresa, pois embora o Simples seja menos burocrático, nem sempre é a melhor opção dependendo do caso da empresa.

Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional?

Para poder se enquadra no regime do Simples Nacional, a receita bruta é de até R$ 4,8 milhões por ano.

O que acontece se a empresa faturar mais do que o limite do Simples Nacional?

Caso a empresa não se encaixe no Simples devido a receita bruta ficar acima do limite ela automaticamente entrará no regime de Lucro Presumido.

Para saber mais sobre o Simples Nacional consulte o site da Receita: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoSN.pdf

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é uma forma de tributação que pode ser utilizada por empresas que não forem obrigadas a apurar o lucro real.

No Lucro Presumido presume-se que a empresa vai ter uma determinada quantidade de lucro de acordo com a sua atividade.

Neste regime, o IRPJ e a CLSS (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) obedecem a uma base de cálculo fixada pela legislação e a margem de lucro varia de acordo com o tipo de negócio da empresa.

Quais são as alíquotas de CSLL e IRPJ no Lucro Presumido?

No Lucro Presumido a CSLL tem alíquota de 9% e o IRPJ tem alíquota de 15% sobre a base de cálculo.

Qual é o limite no lucro presumido?

Atualmente (2019), o limite do lucro presumido é receita bruta de R$ 78 milhões por ano.

O que acontece se a empresa tiver receita bruta superior ao limite para lucro presumido?

Neste caso a empresa ingressa automaticamente no regime de LUCRO REAL.

Veja maiores detalhes sobre Lucro Presumido no site da Receita: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf-escrituracao-contabil-fiscal/erguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2019-arquivos/capitulo-xiii-irpj-lucro-presumido-2019.pdf

Lucro Real

Teoricamente todas as empresas podem optar pelo lucro real, porém algumas são obrigadas a aderir este regime devido a ter receita bruta acima de 78 milhões ou devido ao tipo de atividade.

Existem casos específicos em que o regime de Lucro Real torna-se obrigatório, por exemplo: empresas que usufruem de benefícios fiscais, ou empresas que obtêm lucros ou rendimentos de capital do exterior.

A forma de tributar o Lucro Real é mais complexa pois a tributação ocorre a partir do lucro real da empresa. Como vemos é diferente do Lucro Presumido onde as alíquotas dos impostos são aplicadas sobre a base de cálculo do lucro presumido.

O Lucro Real permite maior flexibilidade pois sua alíquota varia de acordo com o lucro líquido da empresa, no entanto, existem muitas questões fiscais e legislativas tornam o regime bem mais complicado. Normalmente a carga tributária é maior no Lucro Real do que no Simples e no Lucro Presumido.

No Lucro Real, a empresa tem obrigação de apresentar à Receita Federal os registros do sistema contábil e financeiro.

Para saber mais sobre Lucro Real consulte o site da Receita: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf-escrituracao-contabil-fiscal/erguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2019-arquivos/capitulo-vi-irpj-lucro-real-2019.pdf