PRONAMPE: Como conseguir credito

PRONAMPE é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Este programa do governo federal que institui condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito em condições bem vantajosas.

O programa conta com uma taxa de juros extremamente atrativa: SELIC + 1,25% .

O MEI – Microempreendedor individual também podem requisitar esse crédito do PRONAMPE.

Finalidade do crédito do PRONAMPE

O programa de crédito foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

A finalidade do crédito do PRONAMPE é capital de giro isolado ou associado ao investimento.

O crédito pode ser usado para:

  • Investimentos:  tais como adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas e melhorias.
  • Despesas operacionais:  salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, etc.

IMPORTANTE: Este crédito NÃO pode ser usado para para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

A quem se destina o PRONAMPE?

PRONAMPE é um programa de crédito destinado para o MEI e para as Micro e Pequenas Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8  milhões, considerando-se a receita bruta com base no exercício de 2019.

Enquadramento das empresas

MEI – faturamento até R$ 81.000,00.

Microempresas – faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Empresas de pequeno porte – faturamento entre R$ 360.000,00  e R$ 4.800.00,00.

Instituições financeiras operadoras

Bancos e demais instituições financeiras públicas e privadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão oferecer o programa.

No momento, estão oferecendo a linha de crédito do PRONAMPE os seguintes bancos:

Outras instituições podem aderir ao programa a qualquer momento, verifique se o seu banco já está oferecendo esta linha de crédito.

No vídeo a seguir vemos o lançamento do PRONAMPE no Banco do Brasil.

Comunicado da Receita Federal relativo ao PRONAMPE

Para facilitar o acesso ao crédito a Receita Federal enviou para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a informação do valor da receita bruta de acordo com os valores declarados ao fisco.

As empresas optantes pelo Simples Nacional recebem o comunicado, via DTE-SN.

As empresas não incluídas no Simples Nacional recebem o comunicado via Caixa postal localizada no e-CAC .

Condições Gerais do PRONAMPE

A seguir detalhamos as condições gerais referentes ao crédito.

Limite de crédito:

A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual tomando como base o ano de 2019.

Prazo

O prazo total do financiamento é de 36 (trinta e seis) meses, com 8 (oito) meses de carência, havendo capitalização mensal dos juros, que serão incorporados ao saldo devedor.

Taxa de Juros

A taxa de juros anual máxima do PRONAMPE é taxa SELIC mais 1,25% (um, vinte e cinco por cento).

IOF

O governo federal isentou até o dia 02 de outubro o pagamento do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras.

Empresas com menos de um ano de faturamento

O limite de empréstimo para empresas com menos de um ano de funcionamento é de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso.

Análise de Crédito

Os bancos vão fazer a análise de crédito e caso exista alguma restrição poderá negar o crédito, isso vai depender de regras internas de cada instituição.

O Banco do Brasil, por exemplo, não libera o crédito caso o CNPJ da empresa tenha algum tipo de restrição.

Recomenda-se que a empresa que possuir algum pendência relativa a protesto de títulos ou negativação faça a regularização antes pedir o crédito a fim de não ter seu pedido de crédito eventualmente negado.

E se houver alguma restrição de inadimplência em nome do sócio (CPF) da empresa?

Se existir restrição em relação ao CPF do sócio vai depender da análise do setor de crédito do banco. Não existe nenhum posicionamento taxativo nesse sentido. Pode ser um impedimento ou pode não ser, vai depender do banco.

O banco pode cobrar alguma tarifa?

Normalmente os bancos cobram uma tarifa de abertura de crédito, embora, atualmente alguns bancos estejam abrindo mão dessa cobrança.

O Banco do Brasil não cobra tarifa de abertura de crédito para o PRONAMPE.

Prazo limite para a contratação do crédito

As operações de crédito devem ser contratadas em até 3 meses a partir de 18/05/2020, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.

Esperamos que as informações deste artigo sejam úteis para sua empresa.

Doc Contabilidade

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Referências:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.999-de-18-de-maio-de-2020-257394467

https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/empresas/produtos-e-servicos/credito/obter-capital-de-giro/pronampe#/

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/credito/saiba-mais/pronampe