MP da melhoria do ambiente de negócios é aprovada na Câmara
- 28 de junho de 2021
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Desburocratização
O objetivo da MP 1040 é melhorar o ambiente de negócios no pais eliminando diversas exigências burocráticas e definindo novas regras para simplificar e agilizar a abertura de empresas. Outro aspecto de destaque é a criação do voto plural para companhias que estão fazendo IPO na Bolsa de Valores.
A MP 1040 foi aprovada na Câmara, agora o texto segue para o senado.
Licenciamento simplificado
Vários setores podem ser beneficiados com a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.
Encaixam-se nesse tipo de atividades escolas de educação infantil, comércio atacadista e hotéis, só para citar algumas atividades beneficiadas.
Como vai funcionar a licença simplificada?
O empresário assume a responsabilidade e assina um termo de responsabilidade legal para obter a licença simplificada.
Nesse termo de responsabilidade, o empresário confirma que sua empresa possui os requisitos exigidos para funcionamento do negócio, declara que a empresa cumpre as normas necessárias nos que se refere a segurança ambiental, segurança sanitária e legislação de prevenção contra incêndios.
E quando for necessário licença ambiental?
Nesse caso a empresa não pode ser beneficiada porque automaticamente o risco é classificado como alto por necessitar de licenciamento ambiental.
Novas regras para acionistas
A MP também tem novidades no tocante à proteção dos acionistas minoritários estabelecendo regras tais como deliberação obrigatória da Assembleia Geral quando o valor da venda de ativos da operação for maior que 50% dos ativos totais da empresa.
Outra novidade é a criação de ações com voto plural para empresas que estão fazendo IPO na Bolsa de Valores.
A MP também impede o acúmulo de cargos de presidente do conselho e principal executivo em companhias abertas.
Citações judiciais eletrônicas
As citações judiciais de empresas serão eletrônicas, a fim de acelerar os processos.
Tramitação no Senado
A MP cria várias outras medidas para simplificar o ambiente de negócios, que vai ficar mais ágil e muito menos burocrático.
Agora vamos aguardar a tramitação no senado.
Doc Contabilidade
MP 1.040/21 visa desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios no Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1040.htm
